Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Praxis Lex, você declara ter lido, compreendido e aceito
integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.
1. Definições
| Termo | Significado |
| Praxis Lex / nós | Simardi Store e Mídias Sociais Ltda, CNPJ 53.844.026/0001-82, operadora da plataforma |
| Plataforma | Sistema de gestão processual Praxis Lex, acessível via navegador web |
| Usuário / você | Advogado ou escritório de advocacia que contrata e acessa a plataforma |
| Dados do Usuário | Informações inseridas pelo usuário na plataforma, incluindo dados de seus clientes e processos |
| IA | Módulo de consultoria jurídica com inteligência artificial integrado à plataforma |
| Plano | Modalidade de assinatura contratada pelo usuário |
2. Elegibilidade e Cadastro
O uso da plataforma é destinado exclusivamente a:
- Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Escritórios de advocacia devidamente constituídos
- Pessoas jurídicas que prestem serviços jurídicos licenciados
Ao se cadastrar, você declara que:
- É maior de 18 anos e tem capacidade civil plena
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas
- Possui as autorizações necessárias para inserir dados de terceiros (clientes) na plataforma
- É o responsável pela conta e por todas as ações realizadas com suas credenciais
É vedado compartilhar credenciais de acesso. Cada conta é de uso individual e intransferível.
3. Descrição do Serviço
A Praxis Lex é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão processual que oferece:
- Cadastro e gestão de clientes e processos
- Controle de prazos processuais com alertas
- Gestão financeira de honorários advocatícios
- Armazenamento de documentos em nuvem
- Integração com DataJud/CNJ para importação de andamentos processuais
- Módulo de consultoria jurídica com inteligência artificial
- Geração de relatórios humanizados para clientes
A plataforma é fornecida "como está" e pode ser atualizada, modificada ou expandida a qualquer momento,
sendo que melhorias e novas funcionalidades serão disponibilizadas conforme o desenvolvimento do produto.
4. Uso Permitido e Proibições
4.1 Uso permitido
Você pode utilizar a plataforma para fins profissionais lícitos relacionados à gestão da sua prática jurídica,
incluindo organização de processos, controle financeiro e comunicação com clientes.
4.2 Usos proibidos
É expressamente vedado:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem a legislação brasileira
- Inserir dados de terceiros sem autorização ou base legal adequada
- Tentar acessar contas de outros usuários ou dados de terceiros
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
- Utilizar scripts automatizados, bots ou qualquer método para sobrecarregar o sistema
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à plataforma a terceiros
- Utilizar o módulo de IA para gerar conteúdo enganoso, fraudulento ou que viole o Código de Ética da OAB
- Inserir na plataforma dados obtidos de forma ilícita
5. Módulo de Inteligência Artificial
Aviso importante: As respostas geradas pelo módulo de IA são de caráter informativo e
orientativo. Não constituem opinião legal, aconselhamento jurídico formal ou substituto para análise
profissional. O advogado é integralmente responsável por qualquer decisão tomada com base nas
informações fornecidas pela IA.
Ao utilizar o módulo de IA, você reconhece que:
- As respostas podem conter imprecisões e devem ser verificadas antes de qualquer uso profissional
- As consultas enviadas à IA são processadas por infraestrutura da Anthropic PBC, sujeita à sua
Política de Privacidade
- Não devem ser enviadas informações sigilosas identificáveis de clientes ao módulo de IA
- A Praxis Lex não se responsabiliza por decisões profissionais baseadas nas respostas da IA
6. Responsabilidades do Usuário sobre os Dados
Você, como controlador dos dados pessoais de seus clientes nos termos da LGPD, é responsável por:
- Obter as bases legais adequadas para tratar os dados de seus clientes
- Informar seus clientes sobre o uso de sistemas de gestão para organização dos dados do caso
- Garantir a exatidão e atualidade dos dados inseridos na plataforma
- Não inserir dados desnecessários ou sensíveis sem necessidade justificada
- Cumprir as obrigações do Código de Ética e Disciplina da OAB quanto ao sigilo profissional
A relação de processamento de dados entre você e a Praxis Lex está regulamentada no
Acordo de Processamento de Dados (DPA).
7. Planos e Pagamento
O acesso à plataforma está condicionado à contratação de um plano ativo. As condições específicas
de cada plano (valores, funcionalidades, limites) são definidas na página de preços vigente no momento
da contratação.
- O pagamento é realizado de forma antecipada, conforme a periodicidade do plano contratado
- Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antecipado, salvo disposição contrária expressamente acordada
- O inadimplemento por mais de 15 dias pode resultar na suspensão do acesso
- Os valores dos planos podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias
8. Suspensão e Cancelamento
8.1 Pelo usuário
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por solicitação ao suporte. O acesso permanece
ativo até o final do período já pago. Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para download
por 30 dias, sendo excluídos permanentemente após esse prazo.
8.2 Pela Praxis Lex
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos de Uso
- Inadimplência superior a 15 dias
- Uso da plataforma para fins ilegais ou antiéticos
- Solicitação de autoridade competente
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — código, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades —
é de propriedade exclusiva da Simardi Store e Mídias Sociais Ltda ou de seus licenciantes,
protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.
Ao contratar o serviço, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável
para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
Os Dados do Usuário inseridos na plataforma permanecem de propriedade do usuário ou de seus clientes.
A Praxis Lex não reivindica propriedade sobre esses dados.
10. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Praxis Lex não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- Decisões profissionais tomadas com base em informações geradas pela plataforma ou pelo módulo de IA
- Perda de dados causada por falha do usuário em manter backup independente das informações críticas
- Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção, falha de infraestrutura de terceiros ou eventos fora do nosso controle
- Acessos não autorizados resultantes de falha de segurança do dispositivo ou credenciais do usuário
Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos
últimos 3 meses de assinatura.
11. Disponibilidade do Serviço
Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos realizar manutenções programadas,
preferencialmente comunicadas com antecedência de 24 horas.
12. Alterações nos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail
com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a vigência das novas condições implica
aceitação integral. Se não concordar, você deve cancelar a assinatura antes da data de vigência.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, as partes elegem
o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante
notificação prévia com prazo de 15 dias para resposta.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: praxislexjuridico@gmail.com
- Empresa: Simardi Store e Mídias Sociais Ltda
- CNPJ: 53.844.026/0001-82
- Endereço: Santa Fé, Paraná, Brasil