Praxis Lex — Gestão Processual

Termos de Uso

Contrato que rege o acesso e uso da plataforma Praxis Lex

Versão1.0
Vigência06 de maio de 2026
Última atualização06 de maio de 2026
Contatopraxislexjuridico@gmail.com
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Praxis Lex, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o serviço.

1. Definições

TermoSignificado
Praxis Lex / nósSimardi Store e Mídias Sociais Ltda, CNPJ 53.844.026/0001-82, operadora da plataforma
PlataformaSistema de gestão processual Praxis Lex, acessível via navegador web
Usuário / vocêAdvogado ou escritório de advocacia que contrata e acessa a plataforma
Dados do UsuárioInformações inseridas pelo usuário na plataforma, incluindo dados de seus clientes e processos
IAMódulo de consultoria jurídica com inteligência artificial integrado à plataforma
PlanoModalidade de assinatura contratada pelo usuário

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma é destinado exclusivamente a:

Ao se cadastrar, você declara que:

É vedado compartilhar credenciais de acesso. Cada conta é de uso individual e intransferível.

3. Descrição do Serviço

A Praxis Lex é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão processual que oferece:

A plataforma é fornecida "como está" e pode ser atualizada, modificada ou expandida a qualquer momento, sendo que melhorias e novas funcionalidades serão disponibilizadas conforme o desenvolvimento do produto.

4. Uso Permitido e Proibições

4.1 Uso permitido

Você pode utilizar a plataforma para fins profissionais lícitos relacionados à gestão da sua prática jurídica, incluindo organização de processos, controle financeiro e comunicação com clientes.

4.2 Usos proibidos

É expressamente vedado:

5. Módulo de Inteligência Artificial

Aviso importante: As respostas geradas pelo módulo de IA são de caráter informativo e orientativo. Não constituem opinião legal, aconselhamento jurídico formal ou substituto para análise profissional. O advogado é integralmente responsável por qualquer decisão tomada com base nas informações fornecidas pela IA.

Ao utilizar o módulo de IA, você reconhece que:

6. Responsabilidades do Usuário sobre os Dados

Você, como controlador dos dados pessoais de seus clientes nos termos da LGPD, é responsável por:

A relação de processamento de dados entre você e a Praxis Lex está regulamentada no Acordo de Processamento de Dados (DPA).

7. Planos e Pagamento

O acesso à plataforma está condicionado à contratação de um plano ativo. As condições específicas de cada plano (valores, funcionalidades, limites) são definidas na página de preços vigente no momento da contratação.

8. Suspensão e Cancelamento

8.1 Pelo usuário

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por solicitação ao suporte. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para download por 30 dias, sendo excluídos permanentemente após esse prazo.

8.2 Pela Praxis Lex

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — código, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Simardi Store e Mídias Sociais Ltda ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

Ao contratar o serviço, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Os Dados do Usuário inseridos na plataforma permanecem de propriedade do usuário ou de seus clientes. A Praxis Lex não reivindica propriedade sobre esses dados.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Praxis Lex não se responsabiliza por:

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura.

11. Disponibilidade do Serviço

Envidamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos realizar manutenções programadas, preferencialmente comunicadas com antecedência de 24 horas.

12. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A continuidade do uso após a vigência das novas condições implica aceitação integral. Se não concordar, você deve cancelar a assinatura antes da data de vigência.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de conflitos, as partes elegem o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante notificação prévia com prazo de 15 dias para resposta.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: