Praxis Lex — Gestão Processual

Acordo de Processamento de Dados

Data Processing Agreement (DPA) — LGPD Art. 39

Versão1.0
Vigência06 de maio de 2026
Base legalLGPD — Lei 13.709/2018
Contatopraxislexjuridico@gmail.com
Este Acordo de Processamento de Dados é parte integrante dos Termos de Uso da plataforma Praxis Lex e entra em vigor automaticamente no momento da contratação do serviço. Ele regula o tratamento dos dados pessoais dos clientes do advogado assinante processados pela Praxis Lex.

1. Partes

Operadora
Simardi Store e Mídias Sociais Ltda
CNPJ: 53.844.026/0001-82
Santa Fé, Paraná, Brasil
praxislexjuridico@gmail.com
Responsável pela plataforma Praxis Lex
Controlador
Advogado / Escritório Assinante
Identificado no cadastro da conta
Responsável pelos dados pessoais
de seus clientes inseridos
na plataforma Praxis Lex

2. Definições

TermoSignificado
Dados PessoaisQualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I da LGPD
ControladorO advogado ou escritório assinante, que determina as finalidades e meios do tratamento dos dados dos seus clientes
OperadorA Praxis Lex (Simardi Store e Mídias Sociais Ltda), que realiza o tratamento em nome do Controlador
TitularesOs clientes do advogado cujos dados são inseridos na plataforma
TratamentoToda operação realizada com dados pessoais, conforme art. 5º, X da LGPD
SuboperadorTerceiros contratados pela Praxis Lex para auxiliar no tratamento dos dados
IncidenteAcesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida de dados pessoais

3. Objeto e Escopo do Tratamento

A Praxis Lex, na qualidade de operadora, realizará o tratamento de dados pessoais dos clientes do Controlador exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma contratada, incluindo:

3.1 Categorias de dados tratados

CategoriaExemplosFinalidade
IdentificaçãoNome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereçoCadastro de cliente na plataforma
ProcessualNº do processo, tipo, status, prazos, movimentações, objetoGestão processual
FinanceiroValores de honorários, vencimentos, status de pagamentoControle financeiro
DocumentalArquivos PDF enviados (procurações, contratos, petições)Gestão documental

4. Obrigações da Praxis Lex (Operadora)

A Praxis Lex compromete-se a:

  1. Tratar os dados pessoais somente mediante instrução documentada do Controlador, conforme as funcionalidades da plataforma
  2. Não utilizar os dados para finalidade própria, fins comerciais, publicidade ou qualquer propósito alheio à prestação do serviço contratado
  3. Garantir que as pessoas autorizadas ao tratamento estejam sujeitas ao dever de confidencialidade
  4. Implementar e manter as medidas de segurança descritas na Cláusula 6
  5. Assistir o Controlador no atendimento a solicitações dos titulares de direitos (art. 18 da LGPD)
  6. Notificar o Controlador sobre incidentes de segurança no prazo máximo de 48 horas após a ciência
  7. Excluir ou devolver todos os dados pessoais ao término do contrato, conforme opção do Controlador
  8. Disponibilizar as informações necessárias para demonstrar conformidade com este DPA

5. Obrigações do Controlador (Advogado Assinante)

O Controlador compromete-se a:

  1. Inserir na plataforma apenas dados para os quais possui base legal adequada nos termos da LGPD
  2. Garantir que os titulares (seus clientes) estejam devidamente informados sobre o uso de sistema de gestão para organização dos dados do caso, conforme art. 9º da LGPD
  3. Responsabilizar-se pela exatidão, atualidade e minimização dos dados inseridos
  4. Não inserir dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) desnecessários à gestão processual
  5. Atender tempestivamente às solicitações de exclusão ou retificação de dados de titulares
  6. Cumprir as obrigações do Código de Ética e Disciplina da OAB quanto ao sigilo profissional
  7. Manter credenciais de acesso em segurança e não compartilhá-las com terceiros não autorizados

6. Medidas de Segurança

A Praxis Lex adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais:

MedidaImplementação
AutenticaçãoFirebase Authentication com suporte a autenticação em dois fatores
Criptografia em trânsitoHTTPS/TLS em todas as comunicações
Criptografia em repousoAES-256 pelo Google Cloud Platform
Controle de acessoFirebase Security Rules com isolamento por usuário autenticado
BackupsBackup automático diário pelo Firebase/Google Cloud
MonitoramentoLogs de acesso e auditoria via Firebase
Proxy de IARequisições à IA intermediadas por Cloudflare Worker sem armazenamento permanente

7. Suboperadores Autorizados

O Controlador autoriza expressamente o uso dos seguintes suboperadores, essenciais ao funcionamento da plataforma:

SuboperadorServiçoDados AcessadosPolítica de Privacidade
Google LLC (Firebase)Banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivosTodos os dados inseridos na plataformapolicies.google.com/privacy
Anthropic PBCModelo de linguagem (IA)Texto das consultas enviadas ao módulo de IA pelo usuárioanthropic.com/privacy
Cloudflare Inc.Proxy de API e segurança de redeMetadados de requisições (IP, headers)cloudflare.com/privacypolicy

A Praxis Lex notificará o Controlador sobre qualquer alteração material nos suboperadores com antecedência mínima de 15 dias, possibilitando eventual objeção fundamentada.

8. Transferência Internacional de Dados

Os suboperadores listados na Cláusula 7 estão estabelecidos nos Estados Unidos. O tratamento de dados nessas jurisdições é realizado mediante garantias adequadas, incluindo:

Tais garantias são consideradas adequadas para fins de transferência internacional nos termos dos arts. 33 a 35 da LGPD.

9. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais dos titulares:

  1. A Praxis Lex notificará o Controlador em até 48 horas após a ciência do incidente
  2. A notificação incluirá: natureza do incidente, dados afetados, medidas adotadas e medidas recomendadas
  3. O Controlador, na qualidade de responsável perante os titulares, deverá notificá-los e a ANPD conforme art. 48 da LGPD, no prazo de 72 horas
  4. A Praxis Lex cooperará integralmente com as investigações e medidas corretivas necessárias

10. Direitos dos Titulares

Quando os clientes do advogado (titulares) exercerem direitos previstos no art. 18 da LGPD diretamente perante a Praxis Lex, esta encaminhará a solicitação ao Controlador no prazo de 5 dias úteis, para que ele responda dentro do prazo legal.

A Praxis Lex auxiliará o Controlador no atendimento das solicitações, fornecendo as informações técnicas necessárias para viabilizar confirmação de acesso, portabilidade ou exclusão de dados.

11. Encerramento do Contrato e Exclusão de Dados

Ao término da relação contratual, por qualquer motivo:

  1. O Controlador terá 30 dias para exportar seus dados da plataforma
  2. Após esse prazo, a Praxis Lex procederá à exclusão permanente e irreversível de todos os dados do Controlador e dos titulares
  3. A Praxis Lex poderá reter dados pelo prazo mínimo exigido por obrigação legal (ex: registros fiscais)
  4. Mediante solicitação, a Praxis Lex emitirá certificado de exclusão dos dados

12. Vigência e Hierarquia

Este DPA tem vigência igual à do contrato de assinatura da plataforma Praxis Lex. Em caso de conflito entre as disposições deste DPA e dos Termos de Uso, prevalecerão as disposições deste DPA no que se refere ao tratamento de dados pessoais.

Este instrumento é regido pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei 13.709/2018), e, no que for omisso, pelo Código Civil Brasileiro.

13. Contato do Encarregado (DPO)

Para questões relacionadas a este DPA e ao tratamento de dados pessoais: