Data Processing Agreement (DPA) — LGPD Art. 39
| Termo | Significado |
|---|---|
| Dados Pessoais | Qualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I da LGPD |
| Controlador | O advogado ou escritório assinante, que determina as finalidades e meios do tratamento dos dados dos seus clientes |
| Operador | A Praxis Lex (Simardi Store e Mídias Sociais Ltda), que realiza o tratamento em nome do Controlador |
| Titulares | Os clientes do advogado cujos dados são inseridos na plataforma |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, conforme art. 5º, X da LGPD |
| Suboperador | Terceiros contratados pela Praxis Lex para auxiliar no tratamento dos dados |
| Incidente | Acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou comunicação indevida de dados pessoais |
A Praxis Lex, na qualidade de operadora, realizará o tratamento de dados pessoais dos clientes do Controlador exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma contratada, incluindo:
| Categoria | Exemplos | Finalidade |
|---|---|---|
| Identificação | Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço | Cadastro de cliente na plataforma |
| Processual | Nº do processo, tipo, status, prazos, movimentações, objeto | Gestão processual |
| Financeiro | Valores de honorários, vencimentos, status de pagamento | Controle financeiro |
| Documental | Arquivos PDF enviados (procurações, contratos, petições) | Gestão documental |
A Praxis Lex compromete-se a:
O Controlador compromete-se a:
A Praxis Lex adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais:
| Medida | Implementação |
|---|---|
| Autenticação | Firebase Authentication com suporte a autenticação em dois fatores |
| Criptografia em trânsito | HTTPS/TLS em todas as comunicações |
| Criptografia em repouso | AES-256 pelo Google Cloud Platform |
| Controle de acesso | Firebase Security Rules com isolamento por usuário autenticado |
| Backups | Backup automático diário pelo Firebase/Google Cloud |
| Monitoramento | Logs de acesso e auditoria via Firebase |
| Proxy de IA | Requisições à IA intermediadas por Cloudflare Worker sem armazenamento permanente |
O Controlador autoriza expressamente o uso dos seguintes suboperadores, essenciais ao funcionamento da plataforma:
| Suboperador | Serviço | Dados Acessados | Política de Privacidade |
|---|---|---|---|
| Google LLC (Firebase) | Banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivos | Todos os dados inseridos na plataforma | policies.google.com/privacy |
| Anthropic PBC | Modelo de linguagem (IA) | Texto das consultas enviadas ao módulo de IA pelo usuário | anthropic.com/privacy |
| Cloudflare Inc. | Proxy de API e segurança de rede | Metadados de requisições (IP, headers) | cloudflare.com/privacypolicy |
A Praxis Lex notificará o Controlador sobre qualquer alteração material nos suboperadores com antecedência mínima de 15 dias, possibilitando eventual objeção fundamentada.
Os suboperadores listados na Cláusula 7 estão estabelecidos nos Estados Unidos. O tratamento de dados nessas jurisdições é realizado mediante garantias adequadas, incluindo:
Tais garantias são consideradas adequadas para fins de transferência internacional nos termos dos arts. 33 a 35 da LGPD.
Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais dos titulares:
Quando os clientes do advogado (titulares) exercerem direitos previstos no art. 18 da LGPD diretamente perante a Praxis Lex, esta encaminhará a solicitação ao Controlador no prazo de 5 dias úteis, para que ele responda dentro do prazo legal.
A Praxis Lex auxiliará o Controlador no atendimento das solicitações, fornecendo as informações técnicas necessárias para viabilizar confirmação de acesso, portabilidade ou exclusão de dados.
Ao término da relação contratual, por qualquer motivo:
Este DPA tem vigência igual à do contrato de assinatura da plataforma Praxis Lex. Em caso de conflito entre as disposições deste DPA e dos Termos de Uso, prevalecerão as disposições deste DPA no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
Este instrumento é regido pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei 13.709/2018), e, no que for omisso, pelo Código Civil Brasileiro.
Para questões relacionadas a este DPA e ao tratamento de dados pessoais: